Tiago P Barros, Advogado

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Tiago P Barros
Artigo · há 11 anos

A ilegalidade da prisão preventiva sem a prévia oitiva do acusado pela autoridade judicial

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º incisos, LIV e LV , traz o seguinte texto: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - Aos litigantes,...
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Tiago P Barros, Advogado
Tiago P Barros
Artigo · há 12 anos

A (Im) possibilidade jurídica de interposição de Agravo de Instrumento em sede de Juizados Especiais Estaduais.

Com a promulgação da Constituição Federal , em 1988, os direitos e garantias da pessoa ganharam uma especial proteção, tanto no âmbito do direito material, quanto na esfera processual, surgindo uma...
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